Termos de Serviço

Termos de Serviço – Anete Fidelis Christmas

Última atualização: 1 de agosto de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site Anete Fidelis Christmas (doravante “Site”), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui dispostas, bem como com as normas complementares (Política de Privacidade e Cookies).

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos de Serviço, recomenda-se não solicitar orçamentos e interromper a navegação imediatamente.

2. Serviços Prestados / Solicitação de Orçamento

2.1 Como solicitar
Você pode solicitar orçamento para decorações natalinas residenciais, comerciais ou corporativas por:

Preenchimento do formulário online no Site;
Mensagem via WhatsApp (entre em contato com o número informado no Site).

2.2 Natureza da solicitação
Ao “solicitar um orçamento” você entende e concorda que:

A Anete Fidelis Christmas não está obrigada a apresentar orçamento nem há prazo contratual para isso;
Os preços informados estão sujeitos à disponibilidade e poderão variar conforme logística, estoque, período festivo ou demanda elevada;
A empresa pode recusar ou solicitar informações adicionais caso os dados fornecidos sejam insuficientes;
Qualquer comunicação futura dependerá da exatidão dos seus dados (endereço, telefone/email).

“Ao enviar sua solicitação de orçamento, você concorda com estes termos e reconhece estar ciente das condições estipuladas…”

A solicitação não constitui celebração de contrato. Qualquer contrato de execução de serviços ou venda será objeto de negociação específica, com escopo e formalização distinta.

3. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018)

A Anete Fidelis Christmas adota medidas para cumprir os princípios e direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3.1 Quem somos / Controlador

Anete Fidelis Christmas
CNPJ: 48.041.353/0001-66
E-mail para titulares de dados: contato@anetefidelis.com.br

3.2 Dados que coletamos e por quê

Ao solicitar orçamento, seus dados pessoais são recolhidos por consentimento explícito, exclusivamente para:

Análise e elaboração de proposta de decoração natalina;
Contato por e-mail, WhatsApp ou telefone para esclarecimentos;
Evitar comunicações indevidas ou spam.

Possíveis dados incluem: nome completo, e‑mail, telefone, tipo de ambiente, endereço do local (residencial/comercial), informações sobre temas ou cores.

3.3 Base legal para o tratamento

O tratamento dos seus dados é realizado com base em:

Consentimento: você autoriza a coleta ao preencher o formulário ou enviar WhatsApp;
Interesse legítimo: viabilizar comunicação objetiva e resposta ao seu contato inicial, sem uso abusivo ou desproporcional.

3.4 Retenção e segurança

Seus dados serão retidos apenas pelo tempo necessário para:
a) concluir a negociação ou proposta;
b) resposta a eventual reclamação ou obrigação legal.

Implementamos controles de segurança adequados para preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados contra acesso não autorizado, ataque cibernético ou vazamento.

4. Direitos dos Titulares de Dados

Você tem, conforme art. 18 da LGPD, os seguintes direitos :

Confirmação da existência do tratamento e acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Limitação ou eliminação de tratamentos desnecessários ou excessivos (“bloqueio”, “eliminação”);
Portabilidade dos dados a outro fornecedor, dentro de obrigações comerciais ou industriais;
Revogação do consentimento, de maneira simples e gratuita;
Oposição ao tratamento com base em interesse legítimo;
Solicitar revisão de decisões automatizadas, caso algum tratamento afete seus interesses (não aplicável neste caso).

Como exercer seus direitos: envie solicitação ao e‑mail contato@anetefidelis.com.br, com cópia do documento de identificação.

Se houver recusa, você poderá encaminhar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo de demanda judicial ou administrativa.

5. Cookies e Tecnologias Similares

Este Site poderá usar cookies próprios ou de terceiros para melhorar a experiência do usuário (personalização simples, análise de tráfego, segurança). Você poderá desativar os cookies nas configurações do seu navegador, mas isso poderá afetar a funcionalidade do formulário. As práticas estão descritas na Política de Cookies e Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

Todo material disponibilizado no Site — design, ícones, fotos, vídeos, desenhos, textos — é de propriedade exclusiva da Anete Fidelis Christmas ou de fornecedores licenciados. A reprodução, redistribuição ou uso para fins comerciais é proibida sem autorização expressa por escrito. Marcas aplicadas por você (para orçamentos) continuam sob sua titularidade, preservando o direito do titular.

7. Isenção de Responsabilidade

A Anete Fidelis Christmas não se responsabiliza por:

Falhas na comunicação ou orçamentos se os dados fornecidos estiverem incorretos ou incompletos;
Transformações contratuais não formalizadas;
Perdas ou danos — diretos ou indiretos, emergentes ou lucros cessantes — decorrentes do uso do Site ou de informações fornecidas;
Erros na comunicação via WhatsApp causada por instabilidades operadoras ou aplicativos.

8. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão vigente fica disponível em https://anetefidelis.com.br/termos‑de-servico. Sua continuidade no Site após atualização implica aceitação integral dos novos termos.

9. Lei Aplicável e Foro

Nos termos de legislação brasileira aplicável, estes Termos de Serviço são regidos pelas leis do Brasil, incluindo-se, mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor e à LGPD – Lei nº 13.709/2018.

Em caso de litígio, fica eleito o foro da comarca onde Anete Fidelis Christmas possui sede, salvo disposição legal em contrário.

10. Contato / Encarregado de Proteção de Dados

Para dúvidas sobre estes Termos, exercício de direitos RGPD/LGPD ou política de privacidade, entre em contato:

Encarregado de Dados (DPO): Anete Fidelis
E-mail: contato@anetefidelis.com.br
Telefone: +55 21 99208-0371

Resumo das principais disposições:

Tema	O que você recebe ao usar o Site
Solicitação de Orçamento	Simples formulários ou WhatsApp — sem obrigação contratual
Proteção de Dados	Queda de dados conforme LGPD com segurança e transparência
Direitos Garantidos	Acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação
Sem Responsabilidade	Erros ou danos não contratados ou informais
Atualizações Livres	Aceito implicará concordância